2M TECHNOLOGY LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob n° 44.456.489/0001-86 , com sede na NAÇÕES UNIDAS 64 – VILA QUEIROZ, Araras, SP – CEP 13600-460.

Definições utilizadas para interpretação destes Termos e Condições:

1. a) Termos de Uso: documento que rege a relação entre X-PAY e o USUÁRIO e disciplina a prestação dos serviços para todos os fins.
2. b) Usuário: o responsável pela criação da conta junto ao X-PAY e do aceite aos termos de uso, bem como cada um dos favorecidos cadastrados em uma conta.
3. c) Chargeback: contestação de Transação pelo cliente final que pode acarretar o seu cancelamento, após análise X-PAY.
4. d) Carteira Digital: solução eletrônica que permite o armazenamento de dados financeiros e de identidade de forma que os mesmos possam ser usados com segurança e privacidade durante operações financeiras.
5. e) O USUÁRIO entende que toda intermediação das transações financeiras feitas pelo X-PAY é realizada e de responsabilidade da empresa 2M TECHNOLOGY LTDA, sendo sua utilização condicionada ao aceite dos termos de uso da mesma.

1. OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES

1.1. Os serviços prestados pelo X-PAY são regidos por estes Termos e Condições de Uso do X-PAY.

1.2. X-PAY disponibiliza aos USUÁRIOS soluções para emissão de cobranças e administração de recebimentos.

1.3. Ao clicar em “Eu li e aceito”, o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com os presentes e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação dos Termos.

1.4. Estes TERMOS poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, regulatórias ou estratégicas X-PAY.

1.5. É de única e inteira responsabilidade do USUÁRIO a verificação periódica destes TERMOS. Contudo, o X-PAY poderá comunicar o Usuário sobre alterações significativas através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor.

1.6. O aceite, ainda que tácito, das alterações pelo USUÁRIO se dá pela manutenção de utilização da plataforma e os TERMOS permanecem vinculando as partes. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá desativar seu cadastro a qualquer tempo, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

2. CADASTRO

2.1. Para contratar serviços X-PAY é necessária a realização de um cadastro prévio. O uso dos serviços X-PAY só pode ser feito em seu próprio nome ou em nome da empresa da qual seja representante legal.

2.1.1. O cadastro de Pessoa Física somente pode ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos que legalmente detenham plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil.

2.1.2. O cadastro de Pessoa Jurídica somente pode ser realizado por seu representante legal.

2.1.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, compartilhamento, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de cadastro e o USUÁRIO se compromete a não informar dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta.

2.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO criará sua senha, que será utilizada para acessar sua conta. A senha é de uso pessoal, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

2.2.1. O USUÁRIO deve informar imediatamente o X-PAY caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas através de seus dados cadastrais.

2.3. O USUÁRIO compromete-se a manter seu cadastro devidamente atualizado, dando sua ciência de que, em caso de não atualização, isenta o X-PAY de quaisquer reclamações por falta de aviso, repasses, retenções e/ou bloqueios, vez que todos dados constantes no sistema serão considerados válidos.

2.4. Para a efetivação do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer seus documentos pessoais e/ou os documentos sociais da pessoa jurídica que representa. Também será exigida uma foto tirada pelo próprio titular do cadastro (pessoa física e representante legal de pessoa jurídica) mostrando seu rosto e o seu documento de identificação.

2.4.1. Após a confirmação do e-mail cadastrado, o USUÁRIO deverá vincular informações demais informações pessoais, informações do negócio e informações bancárias.

2.4.2. O cadastro do USUÁRIO só será validado após o envio de todos os documentos. A validação dessas informações acontece com a emissão de um pagamento.

2.5. O X-PAY se reserva o direito de utilizar todos os meios lícitos para identificação e confirmação dos dados do USUÁRIO.

2.5.1. Caso o X-PAY tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, de inexatidão nos dados fornecidos no cadastro do USUÁRIO e/ou dos clientes, se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.

2.5.2. O USUÁRIO que tenha tido seu cadastro recusado, cancelado e/ou suspenso em decorrência de inexatidão de dados poderá requisitar reavaliação cadastral após um prazo de 30 (trinta) dias.

2.7. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, o X-PAY coleta informações cadastrais dos USUÁRIOS de forma periódica. Assim, poderão ser exigidos documentos e/ou dados atualizados do USUÁRIO a qualquer tempo.

2.8. Caso seja constatada violação de qualquer prática destes TERMOS, o X-PAY se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, conforme aplicável.

3. POLÍTICAS DE USO

3.1. O USUÁRIO é o único responsável pelos produtos e serviços comercializados, deve cumprir todas as regras e condições acordadas com seu cliente e só poderá vender produtos e/ou serviços dos quais possa garantir a entrega e/ou a integral prestação.

3.2. O USUÁRIO deverá cumprir todas as condições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo as normas definidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).

3.2.1. O USUÁRIO declara-se ciente do direito de arrependimento conferido a consumidores pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e autoriza o X-PAY a devolver os valores pagos integralmente ao consumidor caso os requisitos para exercício do direito de arrependimento sejam atendidos.

3.3. As solicitações de devolução e/ou cancelamento passarão por análise do departamento jurídico do X-PAY e, se comprovada a quebra de acordo, ilegitimidade ou ilegalidade da operação, o montante será bloqueado e os valores estornados para o efetivo pagador, mediante comprovação da conta de origem do pagamento e comprovação da legitimidade de seu titular, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da confirmação de titularidade.

3.3.1. O X-PAY se reserva o direito de reter valores relativos às taxas de utilização da plataforma e realizar a devolução parcial de valores.

3.4. Produtos ou serviços que tenham suas vendas reguladas e/ou fiscalizadas por normas e/ou agências reguladoras somente podem ser comercializados utilizando os serviços do X-PAY dentro de suas especificações.

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS E REGRAS APLICÁVEIS

4. EMISSÕES DE COBRANÇA

4.1. COBRANÇA POR BOLETO BANCÁRIO: Trata-se de um sistema de cobrança prático para processar pagamentos, no qual o USUÁRIO emite o boleto e o cliente final realiza o pagamento. Os valores são recebidos pelo X-PAY, que, após o prazo e o desconto das taxas aplicáveis, disponibiliza o valor líquido na conta X-PAY do USUÁRIO.

4.2. COBRANÇA POR CARTÃO DE CRÉDITO: Trata-se de um serviço por meio do qual o USUÁRIO pode oferecer ao seu cliente a opção de pagamento de uma cobrança via cartão de crédito, à vista ou em parcelas. Os valores são recebidos pelo X-PAY, que, após o prazo e o desconto das taxas aplicáveis, disponibiliza o valor líquido na conta X-PAY do USUÁRIO.

4.2.1. X-PAY se reserva o direito de cancelar a funcionalidade de emissão de cobranças via cartão de crédito caso avalie que o USUÁRIO está usando a plataforma de forma indevida e/ou tem alto índice de chargeback.

4.2.2. Em caso de chargeback, o valor total da cobrança será debitado do saldo da conta X-PAY do USUÁRIO, podendo o saldo ficar negativo caso não haja o montante suficiente.

4.2.3. A X-PAY não tem qualquer controle das informações de pagamento inseridas pelo pagador da cobrança, que é integralmente responsável pelo correto preenchimento dos campos.

4.2.4. O X-PAY opera cobranças por cartão de crédito em parceria com empresas especializadas que atuam na verificação de possíveis fraudes. Transações poderão ser recusadas ou rejeitadas a exclusivo critério da X-PAY e/ou parceiros especializados, que não terão obrigação de justificar o motivo da recusa ou rejeição.

4.3. As taxas cobradas e tempo de compensação para cobranças pagas via cartão de crédito e boleto bancário são distintos. É de responsabilidade do USUÁRIO, no momento de emissão de uma cobrança, determinar quais opções de pagamento ele oferecerá ao seu cliente final.

4.3.1. Ao selecionar as opções de pagamento “boleto” e/ou “cartão de crédito”, o USUÁRIO aceita expressamente todas as taxas aplicáveis à(s) opção (ões) selecionada(s).

4.4. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento do X-PAY, os valores somente estarão disponíveis para utilização pelo USUÁRIO após o período de retenção e/ou liberação para cada modalidade de cobrança.

4.4.1. Independentemente da forma de pagamento, o período de retenção pode ser estendido, a depender dos produtos ou serviços comercializados, de verificação de irregularidades e/ou casos que fujam dos padrões de segurança da equipe de Monitoramento do X-PAY.

5. TRANSFERÊNCIA

5.1. A transferência dos valores disponíveis na conta X-PAY será feita diretamente via DOC, TED ou transferência bancária para a conta cadastrada pelo USUÁRIO na conta X-PAY de forma automática ou mediante solicitação.

5.1.1. As transferências programadas para dias não úteis (como finais de semana e feriados) serão prorrogadas para o próximo dia útil.

5.2. O USUÁRIO pode indicar uma ou mais contas bancárias ou contas bancárias para transferência. Contudo, a confirmação das solicitações de transferência para contas correntes de titulares diversos do CPF e/ou do CNPJ cadastrado estão sujeitas à verificação da equipe de Monitoramento do X-PAY.

5.2.1. A transferências para contas em outras instituições financeiras, contempla a transferência de recursos de um USUÁRIO para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites e prazos para transferências estabelecidos pela Instituição Parceira.

5.2.2. Em caso de erro nos dados bancários informados que resulte em falha no processamento ou estorno da transferência, a taxa de transferência poderá ser cobrada do USUÁRIO.

5.2.3. Para receber dinheiro, a conta do USUÁRIO não pode ter status em APROVAÇÃO, BLOQUEADA ou INATIVA.

5.3. Não é possível utilizar conta salário ou carteira digital para recebimento de transferências. Outras restrições de recebimento inerentes ao tipo da conta informada pelo USUÁRIO poderão afetar o recebimento de transferências e o X-PAY não se responsabiliza por transferências não efetuadas por conta de tais restrições.

5.4. Não sendo verificados casos de irregularidades ou que fujam dos padrões de segurança estabelecidos pela equipe de Monitoramento do X-PAY.

5.5. Caso sejam identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança, independentemente de ter sido iniciada uma contestação de pagamento, os prazos serão suspensos e a destinação de valores será avaliada, em um prazo razoável para análise, pela equipe de Monitoramento do X-PAY.

5.5.1. Poderão ser realizados procedimentos de verificação, que podem incluir, mas não se limitar, a: solicitação de documentos adicionais, tais como notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento; contato com o cliente final/pagador para comprovar a prestação de serviço ou a entrega do produto.

5.5.2. O simples envio de documentação, quando solicitado, não significa a aceitação da Transação pelo X-PAY, que analisará a sua regularidade de acordo com as regras destes TERMOS.

6. O X-PAY não realiza a intermediação de quaisquer atividades ou práticas ilícitas, ilegais ou de qualquer forma proibidas por lei, norma e/ou regulamentação e se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear contas, valores e transferências caso identifique a utilização da plataforma para atividades descritas como não autorizadas por estes TERMOS, leis, normas e/ou regulamentações específicas.

7. BLOQUEIO DE CONTAS, VALORES E TRANSAÇÕES

7.1. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados a lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, o X-PAY mantém uma equipe de Monitoramento para fins de destinação de valores, que verifica de forma contínua a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.

7.1.1. O X-PAY reserva-se o direito de entrar em contato com clientes finais e/ou solicitar documentos adicionais para confirmar a prestação do serviço e/ou venda do produto, bem como a legitimidade das transações, podendo reter, por prazo razoável, os valores de cobranças emitidas pelo USUÁRIO.

7.1.2. O USUÁRIO poderá ter conta, valores e/ou transferências suspensas caso demonstre falta de cooperação no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação, caso identificadas irregularidades ou desvio de padrões de segurança.

7.1.3. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, inclusive nos casos em que houver o bloqueio de acesso e/ou suspensão de sua conta, informar aos seus clientes finais sobre valores em aberto relativos a cobranças já emitidas.

7.2. O X-PAY se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO ao site em caso de infração à legislação, norma, regulamentação e/ou a qualquer das disposições destes TERMOS, ainda que em decorrência de mau uso da Plataforma, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

7.3. O X-PAY se reserva o direito de suspender e/ou cancelar contas suspeitas de fraude e/ou simulação, independentemente da comprovação, podendo requisitar a qualquer tempo o envio de documentos e informações adicionais. Os valores envolvidos nas operações analisadas ficarão bloqueados e novas cobranças não poderão ser emitidas até que a situação seja regularizada.

7.4. Independente da existência de reclamações ou denúncias por parte dos pagadores, o X-PAY poderá bloquear os pagamentos recebidos e suspender a transferência dos valores ao USUÁRIO, requisitando o envio de documentos e informações adicionais para realizar a destinação de valores, caso verifique evidências e/ou indícios de:

• Dados não verídicos;
• Adulteração de documentos;
• Adulteração dos boletos emitidos pela plataforma;
• Falsidade ideológica/atuação em nome de terceiros;
• Não entrega de produtos/serviços;
• Comportamentos suspeitos;
• Indícios de fraude;
• Falta de cooperação do USUÁRIO no fornecimento de informações verídicas sobre o pagamento e/ou transação que justifica o pagamento;
• Utilização do sistema por funcionários, ou seja, existência de vínculo de emprego entre pagador e favorecido;
• Emissões e pagamentos de cobranças para próprio CPF e/ou CNPJ ou parentes de primeiro grau.

7.5. Caso o X-PAY obtenha elementos suficientes que indiquem a ocorrência de uma infração, fraude e/ou simulação, as taxas e despesas pela utilização do serviço serão cobradas do USUÁRIO, independente do bloqueio das quantias envolvidas na transação.

7.6. Em casos de transações irregulares cujos valores tenham sido bloqueados por iniciativa do X-PAY sem uma reclamação do pagador ou com reclamação de pessoa cuja condição de pagador não possa ser comprovada, e com relação às quais tenha sido determinada a devolução dos valores ao pagador, o X-PAY fará esforços comercialmente razoáveis para localizar, confirmar a identidade e restituir os valores ao pagador, com base nos dados disponíveis. Além, reserva-se o direito de tomar medidas adicionais razoáveis, que podem incluir comunicação da conduta irregular à autoridade policial e outras formas de cooperação com autoridades.

7.7.1. Os valores permanecerão bloqueados e disponíveis para restituição, sem qualquer atualização monetária ou juros, mediante comprovação de sua identidade e condição de pagador, pelo prazo de 3 anos a partir da realização do pagamento ou da comunicação da conduta irregular à autoridade policial.

7.8 Se cancelada a transação por qualquer motivo, inclusive por possível fraude, chargeback, irregularidade decorrente do descumprimento destes TERMOS, entrega de produto ou serviço não realizada ou com defeito, o X-PAY deixará de efetuar a transferência do valor ao USUÁRIO ou caso a transação já tenha sido liquidada, (i) compensará o valor com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, que venham a ser devidos ao USUÁRIO; ou (ii) efetuará a cobrança pelos meios legais, inclusive emissão de boleto.

8. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

8.1. O X-PAY disponibiliza a estrutura necessária para que o USUÁRIO administre os seus pagamentos, agindo como intermediadora de pagamento, e não participa, de qualquer forma, da respectiva prestação de serviços ou venda de produtos.

8.2. O X-PAY não responde pela execução da prestação de serviço ou venda e não se responsabiliza por vícios de qualidade dos serviços ou produtos comercializados pelo USUÁRIO.

8.3. O X-PAY não garante a qualidade dos produtos e serviços que lastreiam as cobranças emitidas por meio de sua plataforma de intermediação de pagamentos.

8.4. O X-PAY, não será responsável pelos negócios e/ou transações, efetivadas ou não, entre sacadores e sacados, tais como pagamento e entrega de bens e serviços associados a essas transações, dentre outros. Tais transações são realizadas entre sacadores e sacados, e são, portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação do X-PAY.

8.5. O USUÁRIO está ciente de que o X-PAY não poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e/ou danos incorridos em virtude destas transações. O USUÁRIO concorda que, em caso de litígio entre sacadores e sacados, o X-PAY não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada.

8.6. Em caso de ações judiciais por descumprimento de qualquer das regras estabelecidas nestes TERMOS, ou de qualquer das leis brasileiras por parte do USUÁRIO, este assume total e exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a isentar o X-PAY de qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária.

8.7. Na hipótese de o X-PAY vir a ser demandada, administrativa, extrajudicialmente ou judicialmente, por obrigação de natureza, cível, trabalhista ou fiscal, por clientes, fisco, empregados, contratados ou qualquer terceiro envolvido de qualquer modo com o USUÁRIO, por ato decorrente de qualquer conduta do USUÁRIO, culposamente ou não, o USUÁRIO se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade.

8.8 Fica expressamente ajustado o direito de regresso do X-PAY contra o USUÁRIO, na hipótese da primeira incorrer em qualquer prejuízo, custo ou despesa, por ter a última descumprido qualquer das obrigações que este contrato lhe atribua, direito esse que obrigará ao USUÁRIO a reembolsar o X-PAY o valor despendido corrigido monetariamente, segundo o índice de variação do IGP-M/FGV, ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento.

8.8.1 Para fins de cumprimento desta cláusula, apurados os prejuízos, custos ou despesas, o X-PAY poderá emitir boleto ou reter o pagamento das quantias devidas ao USUÁRIO.

9. COBRANÇA DOS SERVIÇOS

9.1. As taxas cobradas pelo X-PAY podem ser alteradas sem aviso prévio. É responsabilidade do USUÁRIO acompanhar e verificar as taxas aplicáveis no momento de cada transação. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá contatar o atendimento da equipe do X-PAY para obter orientação sobre as taxas aplicáveis.

9.2. Será cobrada uma taxa por cada boleto pago. Não há cobrança pela emissão de boletos, segundas vias ou boletos vencidos e não pagos.

9.2.1. Para transações de cobrança por cartão de crédito, será cobrada uma taxa por transação. Caso o USUÁRIO opte pelo adiantamento de recebíveis de cartão de crédito, será cobrada taxa específica sobre a antecipação.

9.3. Será cobrada uma taxa para a transferência de valores para conta bancária.

9.4. Em casos de cancelamento, O X-PAY se reserva o direito de reter valores relativos às taxas de utilização da plataforma e realizar a devolução parcial de valores.

9.5. As taxas serão cobradas de maneira cumulativa, conforme o número de operações realizadas.

9.6. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo X-PAY não serão cobrados.

9.7. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo X-PAY quanto por seus parceiros, que serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados.

9.7.1. No documento de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10.1. O Usuário autoriza o X-PAY a preservar e armazenar todas as informações submetidas à plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, tais como: endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, boletos gerados, transações, créditos, dentre outras informações.

10.2. O Usuário autoriza o X-PAY a informar esses dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: cumprir intimações judiciais e/ou extrajudiciais, atender a solicitações de cooperação de órgãos governamentais, inclusive autoridades policiais; fazer cumprir estes TERMOS; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros, da próprio X-PAY e/ou outros USUÁRIOS.

10.3. O X-PAY poderá compartilhar os dados e informações com empresas parceiras que atuam no desenvolvimento e operação dos serviços.

10.4. Exceto nos casos previstos nestes TERMOS, o X-PAY não divulgará dados e informações pessoais e não-públicos do USUÁRIO. O X-PAY não vende nem negocia de outra forma tais dados e informações.

10.5. As informações inseridas pelo USUÁRIO para emissão de cobranças poderão ser utilizadas e divulgadas sem restrição, pois não são consideradas informações pessoais protegidas.

10.6. O X-PAY utiliza empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do USUÁRIO. A utilização do Site implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações.

10.7. O X-PAY poderá usar todas as informações atreladas ao USUÁRIO e à emissão de cobranças para rotinas e verificações de segurança e de conformidade, inclusive para contato com o cliente final, se julgar necessário.

10.8. O X-PAY poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, dentre outras utilidades.

10.8.1. Para fins deste TERMOS, a definição de Cookies é a de: pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador que podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.

10.8.2. O USUÁRIO tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no site, dificuldades no login e dispositivos de segurança.

10.9. O X-PAY se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, bem como para o atendimento de fins legais, regulatórios e/ou normativos, mesmo após a conta estar inativa.

10.10. As informações referentes aos dados fiscais e bancários sigilosos são mantidas em uma base de dados escolhida pelo X-PAY e que atende aos altos padrões de segurança exigidos.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade ou licenciados para o X-PAY, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

11.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do X-PAY.

11.3. O X-PAY reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo X-PAY – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do site.

11.4. Caso o USUÁRIO seja autorizado a fazer qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do X-PAY, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes.

12. RESPONSABILIDADE

12.1. O USUÁRIO se compromete a não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

12.2. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o X-PAY, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e/ou funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, dentre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso das cobranças emitidas; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes TERMOS; (iii) violação de qualquer direito de terceiros. As obrigações de defesa e indenização permanecerão em vigência mesmo após a cessação do uso e/ou acesso do site.

13. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Estes TERMOS, bem como quaisquer direitos concedidos pelo X-PAY aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo USUÁRIO.

13.2. Estes TERMOS e quaisquer outras políticas divulgadas pelo X-PAY no site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

13.3. Os TERMOS e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.4. O não exercício, pelo X-PAY, de qualquer direito ou cláusula dos TERMOS não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

13.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes TERMOS vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.6. Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento do X-PAY, via chat, e-mail e telefone, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes.

13.7. Fica à disposição do USUÁRIO o Canal de Denúncias do USUÁRIO e de Terceiros, a fim de que sejam reportadas o X-PAY violações dos TERMOS, acessando-se por meio do link: https://x-pay.app/canal-de-denuncias

13.8. As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada à presente relação contratual.

13.9. No caso de as Partes não chegarem a uma resolução amigável por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes TERMOS e/ou com relação ao uso e acesso do Site.

Ao utilizar o X-PAY você confirma que leu e aceitou o os Termos de Uso e Condições Gerais, que configura Contrato entre as partes.

Em caso de dúvidas sobre as disposições deste documento ou demais informações relacionadas, não hesite em entrar em contato conosco.

Atualizado em 01/06/2023